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O modelo que será proposto prevê o pagamento de recursos extras para os beneficiários que vai variar conforme os valores arrecadados com as privatizações e dividendos líquidos (lucros distribuídos por empresas menos os recursos gastos com estatais deficitárias).
O pagamento desses valores ficará fora do teto de gastos, regra que impõe um limite para as despesas da União, porque não teria caráter recorrente e dependeria do tamanho que esse fundo terá no futuro.
O fundo será encaminhado ao Congresso Nacional na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de dívidas do governo federal decorrentes de decisões judiciais, os chamados precatórios.
O modelo em disscussão pelo governo prevê que 20% da receita de uma privatização ou venda de ativo seja destinada para o bônus aos beneficiários do novo Bolsa Família, 20% para o pagamento de precatórios parcelados e os 60% restantes para abatimento da dívida pública.
Duas privatizações já são certas para terem receitas atreladas a esse fundo: as vendas da Eletrobras e dos Correios. O fundo vai incluir também venda de imóveis e dividendos de estatais lucrativas.
O governo acredita que o fundo será uma maneira de incentivar e vencer resistências às privatizações no Congresso e no Judiciário. A avaliação é que será difícil votar contra uma venda de estatal sabendo que o valor vai ser usado para os mais vulneráveis.
Fontes do Executivo argumentam que, como se trata de uma despesa não recorrente vinculada a uma receita que não é recorrente, não haverá problema em pagar os valores fora do teto. Dentro do governo, incluir o fundo nessa PEC é vista como uma oportunidade de acelerar as privatizações e reduzir o tamanho do Estado.
‘Auxílio Brasil’
A PEC, antecipada pelo GLOBO na segunda-feira, concretiza a ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, de criar o que ele chama de “Fundo Brasil”. Esse fundo, que não terá esse nome, será abastecido com venda de ativos da União e privatização de estatais, dividendos e receitas de concessões.
O novo programa social será proposto ao Congresso, provavelmente ainda nesta semana, mas ainda sem valores. O valor médio do benefício deve subir de R$ 192 para R$ 300 menais. O número de beneficiários também subirá, de 14 milhões para 17 milhões.
O valor de R$ 400, aventado pelo presidente, não deve se concretizar. O custo total do benefício no próximo ano deve ficar em R$ 56 bilhões (hoje são cerca de R$ 30 bilhões por ano). O bônus, portanto, será um adicional a esses valores mensais.
Para dar uma marca ao governo Jair Bolsonaro e desassociar o benefício dos governos petistas, o novo Bolsa Família se chamará “Auxílio Brasil“. É uma forma de remeter ao auxílio emergencial, pago por conta da pandemia de Covid-19. O novo Bolsa Família é visto como fundamental para a campanha de Bolsonaro em 2022.
A proposta de pagamento do “bônus” ao Bolsa Família será incluída na PEC que permitirá o pagamento das sentenças judiciais. Sem a PEC, o governo precisaria pagar cerca de R$ 90 bilhões em 2022 por causa de sentenças judiciais de que não pode mais recorre. Esse número representa alta de 62% em relação ao valor previsto para este ano (R$ 54,7 bilhões) e que já vinha crescendo acima da inflação.
O pagamento dos precatórios consumiria todo o espaço necessário para o Bolsa Família e também reduziria o montante de outras despesas não obrigatórias, como investimentos. Por isso, o governo vai propor uma PEC para parcelar suas dívidas judiciais em nove anos (além de uma entrada de 15%).
Míssil contra meteoro
O ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a classificar o crescimento dos precatórios como um “meteoro” e a PEC como um “míssil” para conter o problema.
Serão parceladas os “superprecatórios”, dívidas judiciais acima de R$ 66 milhões. O texto cria ainda um regime especial para o pagamento das dívidas judiciais até 2029.
A PEC limita a despesa total com precatórios a um percentual de 2,6% da receita corrente líquida (disponível para gastar) acumulada 12 meses antes da requisição dos precatórios. É uma forma de delimitar quanto pode ser pago em um ano. Por essa regra, apenas precatórios abaixo de R$ 455 mil serão pagos à vista.
A ideia da proposta é deixar o valor dos precatórios mais próximo ao patamar deste ano, de R$ 54,7 bilhões. O espaço que será criado no próximo ano é de R$ 40 bilhões. Como a tramitação de uma PEC no Congresso é demorada, o Orçamento de 2021 deve ser proposto pelo governo em 31 de agosto sem considerar os efeitos da medida.
A PEC também vai dar mecanismos para o governo fazer encontros de contas com relação às sentenças que beneficiam estados, municípios e empresas.
No caso de estados e municípios, a proposta permitirá um encontro entre passivos. Por exemplo, uma decisão judicial que beneficia um estado poderá ser usada para abater a sua dívida com o governo federal.
Dessa forma nenhuma das partes precisará fazer desembolsos. Ou seja, se um estado tem um precatório de R$ 5 bilhões, ele poderá usar esse valor para pagar a dívida com o governo federal.
Integrantes do governo têm dito que algumas das decisões judiciais têm características não recorrentes e se transformaram em dívidas bilionárias.
Um exemplo disso é a discussão sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) dos estados, um esqueleto que vem desde o governo Fernando Henrique Cardoso e teve decisão só agora.
As despesas relacionadas a esse passivo subiram em R$ 17 bilhões a conta total de precatórios de 2022. Fonte: Extra Globo
